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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 13:26
Parcelamento de rescisórias dá ensejo à multa do art. 477/CLT
condenar empresa reclamada ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias em face do parcelamento ilícito das mesmas.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2019 - 15:03
Tribunal admite parcelamento de pena de multa por tráfico em 100 vezes
O elevado número de prestações não é motivo para negar parcelamento de pena de multa em condenação penal.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 11:00
Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa
O STJ rejeitou o recurso de cobrança de cotas condominais interposto pelo condomínio de um edifício contra uma empresa comercial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 01:00
Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegada nulidade do título executivo. Certidão da Divida Ativa que contém todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e na Lei n° 6.830/80.
A assertiva da apelante no sentido da nulidade da certidão de divida não está fundamentada, nem encontra ressonância nos autos.
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Modelos » Geral Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 14:15
Modelo de mandado de segurança
Anulação de Débito Fiscal por Negativa de Ingresso de Contribuinte no PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Junho de 2012 - 11:25
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 14:00
Ex-deputado distrital é condenado por parcelamento irregular do solo
Pedro Passos a quatro anos de reclusão e 90 dias-multa por parcelamento irregular do solo.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 17:18
É válido o parcelamento das verbas rescisórias sem a incidência da multa?
Por Marina Cremasco Mendes.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 10:15
Juiz manda governo de MT demitir Pedro Henry do cargo de legista
Na decisão, juiz recusou pedido de parcelamento da multa do mensalão
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 11:10
Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista
Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2005 - 16:20
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2010 - 07:03
Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução
Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2019 - 11:32
Justiça obriga Enel a retomar serviços e cancelar parcelamento indevido
Empresa cortou energia de consumidora até que ela concordasse com parcelamento de dívida indevida.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2009 - 15:30
Termo de parcelamento é confissão de dívida de Município
Termo de parcelamento de débito assinado por município confessa inadimplemento em relação ao
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Maio de 2021 - 13:04
Receita e PGFN editam nova transação tributária
O novo programa prevê o parcelamento de débitos, bem como a redução do valor principal, da multa e dos juros.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00
Termo de confissão e parcelamento de débito. Não cumprimento.
Sentença parcialmente retificada.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Adesão e exclusão do parcelamento. Prescrição intercorrente caracterizada.
Falar em arquivamento do feito nos termos do art. 40 da LEF seria irrelevante, porquanto já caracterizada a prescrição intercorrente pela paralisação da execução.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 08 de Junho de 2007 - 01:00